Jurisprudência sobre
revolvimento de materia fatico probatoria
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251 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Processual civil. Ofensa ao CDC, art. 6º, VIII. Súmula 211/STJ. Assisência judiciária gratuita. Rediscussão de caracterização de culpa concorrente. Reexame de matéria fatico-Probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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252 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra dignidade sexual. Insuficiência probatória. Absolvição. Incidência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, não emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito do art. 214, parágrafo único (com redação dada pela Lei 8.072/90) , na forma do art. 224, «a (com redação dada pela Lei 8.072/90) , e art. 226, II (com redação dada pela Lei 11.106/05) , todos do CP, observado o disposto no CP, art. 71 (e/STJ fls. 322/329). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela condenação do acusado, como requer a acusação, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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253 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito de tráfico. Desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual, para decidir pela desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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254 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Alegada inocência do recorrente. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«1. Para que se possa analisar se a versão apresentada pelo recorrente para os fatos seria verdadeira, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. Precedente.... ()
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255 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da súmula 7/STJ. Violação a dispositivo de lei. Não-Ocorrência. Divergência jurisprudencial. Não configuração e ausência de confronto analítico. Agravo regimental improvido.
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256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de direito de passagem. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Servidão de passagem. Pretensão de discutir comprovação dos requisitos. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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257 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo, frustração de direito previsto em Lei trabalhista, e aliciamento de trabalhadores (arts. 149, «caput, 203, «caput, § 1º, I e § 2º, CP, art. 207, §§ 1º e 2º, todos). Alegada absorção dos delitos previstos nos arts. 203 e 207 pelo ilícito disposto no art. 149 do estatuto repressivo. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória.
«1. Para se verificar se a frustração de direitos assegurados por lei trabalhista e o aliciamento de trabalhadores de um local para o outro do território nacional teriam ou não se esgotado no crime tipificado no CP, art. 149, seria indispensável averiguar o contexto em que as infrações foram cometidas, providência que é vedada na via eleita, pois demanda o revolvimento de matéria fático-probatória.... ()
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258 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Desentranhamento de provas. Matéria não enfrentada na origem. Supressão de instância. Ilicitude da prova. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Cpc/2015, art. 966, VII. Pretensão de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça julgou improcedente a ação rescisória, sob o fundamento, entre outros de que, «(...) apesar de a sentença ter sido proferida, em 2019, ou seja, muito posteriormente a esses alegados fatos, o autor em nenhum momento apresentou os documentos pertinentes para a devida apreciação na ação rescindenda. Portanto, é inviável a apreciação deles agora nesta sede, uma vez que não se verifica a hipótese prevista, VII do CPC, art. 966 («VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável)".... ()
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260 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito de roubo. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito previsto no CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, 1ª parte. ... ()
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261 - STJ. Crime de ameaça. Lei maria da pena. Incidência. Relação familiar entre filhas e a genitora. Vulnerabilidade atestada pelas instâncias de origem. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para a desconstituição de tal entendimento. Impossibilidade na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.
«1. Nos termos do Lei 11.340/2006, art. 5º, III, é possível a caracterização de violência doméstica e familiar nas relações entre filhas e mãe, desde que os fatos tenham sido praticados em razão da relação de intimidade e afeto existente. ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência mínima. CPC/1973, art. 21, «caput. Aferição do grau. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Contrato de serviços advocatícios. Ofensa aos arts. 485, VI, e 803 do CPC/2015 e ao art. 653 do cc/2002. Ilegitimidade passiva e requisitos do título executivo extrajudicial. Reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, assentou que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da ora agravante e concluiu que o título extrajudicial é apto a embasar a execução.... ()
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264 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A questão acerca da atipicidade da conduta por inidoneidade da promessa não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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265 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Alegada inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Pretensão absolutória. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A tese de inversão do ônus da prova efetivamente não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, mesmo após a provocação por meio de embargos de declaração. Assim, inviável o conhecimento da matéria, ante a ausência do necessário prequestionamento.... ()
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266 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. Acatamento da planilha oficial de cálculos. Reforma do julgado. Revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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267 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Realização de parto. Falta de indicação expressa, no recurso especial, do dispositivo tido por violado. Aplicação da súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Revisão do quantum fixado a título de indenização. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ.
1 - O decisum que negou provimento ao agravo de instrumento possui os seguintes fundamentos: a) falta de indicação expressa no recurso especial do dispositivo tido por violado (Súmula 284/STF); b) dissídio jurisprudencial não demonstrado; e c) revisão do quantum fixado a título de indenização, impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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268 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tutela antecipada. Mora. Afastamento. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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269 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil solidária reconhecida pelo tribunal a quo. Rejeição do pedido de denunciação da lide. Pretensão dependende do revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, ratificando sentença, reconheceu a responsabilidade civil solidária da ora recorrente pelo acidente de trânsito e pelo indeferimento do pedido de denunciação da lide, sob o fundamento, entre outros, de que «(...) verifica-se que consta do Boletim de Ocorrência (ordem 09), lavrado pela Polícia Militar, logo após o acidente em questão que o condutor apresentava evidentes sinais de embriaguez, constatados em ficha de capacidade psicomotora, além de ter confirmado à guarnição e diante das testemunhas que havia consumido bebida alcoólica.... ()
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270 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Pescadores artesanais. Construção de terminal marítimo e duto subterrâneo. Tribunal estadual concluiu que não foi comprovada a alegação de prejuízos. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que «(...) não há dados concretos que correlacionem uma eventual diminuição dos peixes pelágicos, de maior valor de venda (xereletes, robalos, etc.), com a realização da obra de construção do terminal marítimo pela empresa ré, inexistindo comprovação da existência de nexo causal entre a realização das obras da mesma empresa demandada e o alegado prejuízo sustentado pelos demandantes, sendo certo que a área é afetada pela poluição generalizada e que foram feitos Estudos de Impacto Ambiental e adotadas medidas para minimizar eventuais danos ao meio ambiente durante a implantação do empreendimento «.... ()
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271 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de tráfico e associação para o tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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272 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Pagamento de diferença de tributos. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno da empresa não provido.
«1 - A questão suscitada pela Empresa, qual seja, verificar que a vinculação entre exportador e importadora não tem o condão de beneficiá-la relativamente ao preço do produto, implica revolvimento do conjunto probatório, providência vedada nesta seara. ... ()
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273 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Ausência de prova para a condenação. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, a partir da própria Denúncia (fls. 02/03), perpassando pelos depoimentos dos Agentes Públicos envolvidos nos fatos (mídia de fl. 142), não se vê qualquer conduta adotada pelo Acusado a traduzir uma indigitada obstaculização de procedimento fiscalizatório ambiental, senão uma mera resistência em ser notificado para desocupar voluntariamente uma área pública na qual se acha encravada sua cigarreira (e/STJ fls. 298), não podendo configurar o delito da Lei 9605/98, art. 69. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para concluir pela prática da conduta prevista na Lei 9605/98, art. 69, como requer a acusação, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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274 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito do CP, art. 157, § 2º, I, II e V, por nove vezes, na forma do CP, art. 71. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do CP, art. 157, § 2º, I, II e V, por nove vezes, na forma do CP, art. 71. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por insuficiência de provas acerca da autoria delitiva, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Abastecimento de aeronave com combustível adulterado. Tribunal local reconheceu a ocorrência de danos morais e materiais. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade (súmula 7/STJ). Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu, entre outros fundamentos, que «(...) a alteração química no combustível fornecido pela ré [ora agravante] trouxe graves riscos à vida e integridade física do autor, bem como à sua aeronave e ao patrimônio de terceiros (considerando as consequências imprevisíveis que um acidente aéreo poderia ter gerado) «, confirmando a sentença que fixou as indenizações em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e em R$ 40.690,69 (quarenta mil, seiscentos e noventa reais e sessenta e nove centavos) por danos materiais.... ()
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276 - STJ. Recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Litispendência. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem, atualmente compreendida, no âmbito criminal, como a proibição de dupla punição e de dupla persecução penal pelo mesmo fato criminoso. ... ()
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277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ação de indenização de danos morais. Reportagem jornalística. CCB, art. 20. Ausência de prequestionamento. CCB, art. 186 e CCB, art. 187. Tribunal estadual concluiu pela ocorrência de danos morais. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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278 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Associação criminosa, roubo e receptação. Prova emprestada. Ilegalidade. Ausência de prequestionamento. Insuficiência probatória. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - A questão acerca da ilegalidade do uso da prova emprestada não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF.... ()
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279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Penhora dos valores decorrentes do auxílio-emergencial recebido pelo alimentante. Débito alimentar. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, em sede de ação de alimentos, o Tribunal de Justiça concluiu, diante das infrutíferas diligências realizadas com o intuito de encontrar ativos em nome do executado, pela manutenção da penhora, destinada ao pagamento de alimentos, dos valores decorrentes do auxílio-emergencial recebido pelo agravante, o qual não se teria desincumbido do ônus de demonstrar que a constrição comprometeria a sua subsistência. ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Intempestividade do recurso. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ausência de revolvimento de matéria fático-probatória.
«1. Em homenagem à garantia constante do CF/88, art. 5º, LXVIII, este Superior Tribunal admite o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus intempestivo como habeas corpus substitutivo, evitando-se, assim, prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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281 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Restituição dos veículos apreendidos. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocaticios. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Honorários contratuais. Responsabilidade solidária reconhecida pelo tribunal estadual. Pretensão dependente de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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283 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenção penal de vias defato. Crime de ameaça. Teses não prequestionadas. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - As questões acerca da violação dos arts. 23 e 65, III, «c, do CP e as teses a eles vinculadas não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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284 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Numerário recolhido por empresa transportadora e não creditado na conta corrente. Tribunal estadual concluiu que não foram comprovados os alegados depósitos. Reexame de matéria fatico-Probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que os ora agravantes não comprovaram a falha dos serviços prestados pela instituição financeira agravada, pois «(...) prova oral apenas confirma que os valores foram recolhidos pela transportadora e levados até sua sede, mas não elucida o que aconteceu após o dinheiro recolhido chegar à sede da transportadora. No mesmo sentido, nos e-mails juntados ao autos também não há nenhum afirmação do banco réu de que tenha recebido efetivamente tais valores «.... ()
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285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação ordinária. Alegação genérica de violação a Lei. Deficiência recursal configurada. Incidência da Súmula 284/STF. Estudante de medicina. Desconto das mensalidades. Aproveitamento de disciplina de universidade anterior. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A alegação genérica de violação a dispositivos de lei, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o aresto os teria contrariado, atrai, por simetria, a Súmula 284/STF. ... ()
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286 - STJ. Crimes de tráfico de drogas e associação. Absolvição. Alegação de insuficiência de provas. Revolvimento fático probatório.
«1 - As instâncias ordinárias, após aprofundada análise dos elementos coligidos no curso da instrução criminal, concluíram pela existência de provas suficientes para a condenação do agravante pelos delitos de tráfico de drogas e de associação. Para desconstituir essa conclusão a fim de absolver o agravante em relação ao crime de tráfico de drogas relacionado ao «flagrante 3, seria necessário o amplo revolvimento de matéria fático probatória, providência vedada na via eleita.... ()
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287 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor. Posse em cargo público. Menoridade civil. Concurso público. Interpretação de cláusulas de edital. Revolvimento de matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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288 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Pleito de concessão de prisão albergue domiciliar. Paciente que alega estar acometido de doença grave. Ausência de provas para a elucidação do efetivo estado do apenado. Revolvimento de matéria fático probatória incompatível com a estreita via do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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289 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Declassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação da acusada pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para concluir pela desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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290 - STJ. Desclassificação do delito de porte de arma de fogo para posse. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do remédio constitucional. Agravo improvido.
«1. A pretensa desclassificação da conduta de porte de arma de fogo para posse exigiria aprofundado exame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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291 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Comprovação. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Reconhecidos os requisitos necessários para a caracterização da união estável, com fundamento nas provas produzidas nos autos, a modificação do entendimento adotado no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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292 - STJ. Atenuante prevista no CPM, art. 72, II. Pretendida aplicação. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória.
«Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, com esteio nas particularidades do caso, acerca da inaplicabilidade da atenuante prevista no CPM, art. 72, II, para alterar as conclusões da origem seria necessário a indevida incursão na seara fático-probatória dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
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293 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Impugnação à penhora de imóvel rural. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impenhorabilidade rejeitada pelo tribunal estadual. Violação ao CPC/2015, art. 833, VIII. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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294 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e associação criminosa. Violação ao CPP, art. 226. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A violação do CPP, art. 226 não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
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295 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/93, art. 92. Dolo específico e dano ao erário constatados pelo tribunal de origem. Pleito absolutório. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravoregimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, para a configuração do delito tipificado na Lei 8.666/1993, art. 92, deve-se demonstrar, ao menos em tese, o dolo específico de causar dano ao erário, bem como o efetivo prejuízo causado à administração pública (AgRg no AREsp 1.265.657/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 20/5/2019). Precedentes. ... ()
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296 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/93, art. 92. Dolo específico e dano ao erário constatados pelo tribunal de origem. Pleito absolutório. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravoregimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, para a configuração do delito tipificado na Lei 8.666/1993, art. 92, deve-se demonstrar, ao menos em tese, o dolo específico de causar dano ao erário, bem como o efetivo prejuízo causado à administração pública (AgRg no AREsp 1.265.657/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 20/5/2019). Precedentes. ... ()
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297 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela atipicidade da conduta, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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298 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prática de crime doloso. Falta grave reconhecida. Desnecessidade do trânsito em julgado da condenação do novo delito. Súmula 526/STJ. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - A prática de novo delito no curso da execução, o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento firmado por este Superior Tribunal, sedimentado no Enunciado da Súmula 526/STJ, segundo o qual «o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato». ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Notificação do devedor. Comprovação. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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300 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Notificação do devedor. Comprovação. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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