(DOC. VP 241.1081.0247.6528)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da súmula 7/STJ. Violação a dispositivo de lei. Não-Ocorrência. Divergência jurisprudencial. Não configuração e ausência de confronto analítico. Agravo regimental improvido.

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