Jurisprudência sobre
revolvimento de materia fatico probatoria
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451 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 71. Reconhecimento da continuidade delitiva. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ . Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem e reconhecer a continuidade delitiva, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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452 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por interesse social. Justa indenização. Critérios utilizados. Revisão. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O julgamento do Recurso Especial, para fins de alterar o quantum relativo à justa indenização, pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide, atividade cognitiva inviável nesta instância especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. ... ()
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454 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Crime único. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para concluir pela absolvição, pela ausência de prova concreta para a condenação, e pelo afastamento do CP, art. 71, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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455 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regime de tributação. Simples. Desenquadramento de ofício. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno estado de Minas Gerais desprovido.
«1. Se a reforma do julgado demanda o reexame de matéria fática-probatória constante dos autos, o Recurso Especial é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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456 - STJ. Excesso acusatório. Bis in idem na imputação dos crimes de formação de quadrilha e de cartel. Inexistência de concurso material entre os delitos contra a ordem econômica. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«Para se atestar se haveria ou não concurso material entre as condutas que caracterizariam o crime de cartel, bem como para se concluir que não haveria autonomia entre a associação criminosa e a formação de cartel, seria necessário o exame de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via eleita. Precedente.... ()
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457 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«É pacífico o entendimento nesta Corte Superior que a valoração do quantum dos honorários advocatícios compete as instâncias ordinárias, sendo possível esta revisão em sede de recurso especial somente quando este valor se mostrar muito abaixo ou muito acima do razoável. ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, além da expressiva quantidade de droga apreendida (362kg de maconha), referiram-se a diversas outras circunstâncias fáticas demonstrativas da dedicação dos agravantes à atividade delitiva, tendo sido considerado o fato de que o entorpecente seria transportado entre estados da Federação em um veículo, com o envolvimento de outros indivíduos para contratação e entrega da substância.... ()
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459 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que os pacientes não estavam associados de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes, demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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460 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil. Seguro. Ação de cobrança. Indenização. Discussão acerca da natureza e grau da incapacidade do segurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de cláusulas contraturais e revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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461 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Novo exame do feito. Ação de cobrança e reconvenção. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Transporte marítimo. Responsabilidade pelo pagamento do serviço. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente a decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. ... ()
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462 - STJ. Processo civil. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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463 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova judicial concreta para a condenação, tendo em vista a ausência de ameaças, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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464 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela desclassificação da conduta para a receptação simples, tendo em vista que o réu não efetuou a receptação no exercício de atividade comercial, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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465 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Art 217-A do CP. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição pelo delito do CP, art. 217-A por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Irresignação ministerial. Conduta de solicitar entorpecentes. Interceptação das drogas pela polícia militar no trajeto para o presídio. Ato preparatório impunível. Revolvimento de matéria fático probatória. Não ocorrência. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.
1 - A mera solicitação de entrega de drogas em presídio não se enquadra no tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput quando os entorpecentes não chegam a ser entregues, em razão da interceptação das drogas pelos agentes da lei, configurando-se, no máximo, ato preparatório e, portanto, impunível, mas não ato executório do delito. ... ()
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467 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Restituição dos veículos apreendidos. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF sob a temática da repercussão geral (Tema 647), fixou a tese de que é possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da CF/88 (Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJ 23/8/2017). ... ()
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468 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de dissolução irregular. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Se a reforma do julgado demanda o reexame de matéria fático-probatória constante dos autos, o Recurso Especial é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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469 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários. Prestação de serviços advocatícios. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e aa Lei 8.906/94, art. 22. Reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade (sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Agravo desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia.... ()
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470 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria da pena. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Habitualidade delitiva reconhecida. Continuidade delitiva afastada. Afastamento das premissas fáticas. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório.
1 - A habitualidade delitiva impede a celebração do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do CPP. ... ()
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472 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de previsão legal. Estupro. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. - Como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994, a inovação introduzida no EOAB pela Lei 14.365/2022 garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, QUINTA TURMA, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 10/10/2022). ... ()
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473 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Reconhecimento de crime impossível ou tentativa. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O crime de moeda falsa (CP, art. 289, caput, e § 1º do CP) é formal e de perigo abstrato, tendo em vista que a mera execução da conduta típica presume absolutamente o perigo ao bem jurídico tutelado, sendo prescindível a obtenção de vantagem ou prejuízo a terceiros para a consumação (HC 210.764/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 28/6/2016).... ()
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474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Mérito. Ação revisional. Contrato bancário. Cumprimento de sentença. Alegação de erro material rejeitada pelo tribunal estadual. Revolvimento de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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475 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Tentativa. Patamar de 1/3. Alteração. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à tentativa, o CP, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição (HC 502.584/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 11/6/2019).... ()
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476 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Trancamento do inquérito policial. Inexistência de excepcionalidade. Presença de lastro mínimo para a investigação. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Falsificação grosseira. Supressão de instância.
Agravo regimental improvido. ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse de servidão. Rejeitada a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Servidão reconhecida pelo tribunal estadual. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o... ()
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478 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Transporte de mercadoria com documentação fiscal inidônea. Responsabilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno interposto pela embratel desprovido.
«1. Se a reforma do julgado demanda o reexame de matéria fático-probatória constante dos autos, o Recurso Especial é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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479 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Alienação antecipada de bens. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido liminar. Fumus boni iuris não demonstrado. Presença. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o CPP, art. 144-Aautoriza a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização. Precedentes. ... ()
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480 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Falta grave. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No que conc erne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do CPC/2015, art. 932, III c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a, parte final do RISTJ e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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481 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 306, parágrafo 1º, II, e arts. 129, «caput, e 331 do CP. CP, art. 28, § 2º. Alteração da fração aplicada. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O CP, no art. 28, § 2º, dispõe que a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.... ()
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482 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Indenização securitária. Perda. Agravamento de risco. Reconhecimento. Instância ordinária. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, rever a ocorrência ou não do agravamento do risco ensejaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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483 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Licitação. Fornecimento de combustível. Alteração unilateral de preços. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais que não impugnam o fundamento de decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.
1 - O decisum impugnado está calcado na incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, acerca da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de revolvimento de matéria fático probatória.... ()
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484 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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485 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Entrada franqueada. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - O voto condutor do julgado atacado assentou que houve investigação prévia e que a entrada na casa foi autorizada pelo caseiro da chácara, o que afasta a aventada violação de domicílio, sendo certo que desconstituir tal fundamento, pelo suposto vício no consentimento, demandaria reexame do conteúdo fático e probatório, inviável em sede de habeas corpus. ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio na direção de veículo. Pleito de desclassificação. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na reanálise dos fatos e das provas, concluiu pela existência, nos autos, de elementos concludentes para fundamentar o decreto condenatório. ... ()
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487 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgad o, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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488 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários. Aferição do grau de sucumbência. CPC, art. 20 e CPC art. 21. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte firmou a compreensão de que aferir se houve ou não sucumbência recíproca é matéria que demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial.... ()
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489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Revisão criminal. Prova da autoria. Revolvimento de matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - In casu, a Corte de origem concluiu pela inviabilidade do pedido de revisão criminal, ao argumento de que a condenação não se fundamentou apenas nos depoimentos da vítima, mas na farta prova testemunhal. ... ()
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490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de serviço de lavanderia. Sucessão de empresas administrando o pool hoteleiro. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acordão fundamentado. Ofensa aos CCB, art. 265 e CCB, art. 1.146. Pretensão dependente de revolvimento de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal recorrido se manifestou de forma expressa e coerente acerca de todos os argumentos relevantes para fundamentar sua decisão, ainda que tenha concluído em sentido diametralmente oposto ao sustentado pela ora agravante, situação que afasta o argumento de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.
1 - O decisum agravado foi claro ao afirmar ser inviável a condenação do réu por infração aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sobretudo porque seria imprescindível o reexame do acervo fático probatório amealhado aos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força do Súmula 7/STJ. ... ()
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492 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Transporte. Ação indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. Ofensa ao CPC/2015, art. 373. Reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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493 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.
1 - Assentado pelas instâncias ordinárias que não houve liame subjetivo entre os delitos, rever o entendimento para reconhecer que os delitos se deram de maneira continuada demandaria aprofundado reexame do acervo probatório, providência vedada no habeas corpus 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. ... ()
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494 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Notificação do devedor. Comprovação. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Descabimento.
«1. Rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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495 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade.
1 - -Segundo o entendimento desta corte de justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o CPC/2015, art. 1.025, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade do CPC/2015, art. 1.022, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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496 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06. Interestadualidade. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela não interestadualidade do tráfico (Paraná para São Paulo), como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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497 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação para o delito, da Lei 11.343/2006, art. 28. Aplicação do princípio da consunção. Reconhecimento do benefício do tráfico privilegiado. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet aos acusados, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito do crime de tráfico. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual, para decidir pela desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, para a aplicação do princípio da consunção, no tocante ao acusado Guilherme, em relação ao crime da Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II, e, por fim, a incidência do benefício do tráfico privilegiado, em razão da ausência de prova concreta de que os agravantes se dedicavam a atividade criminosa, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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498 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros remuneratórios. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno da eletrobrás desprovido.
«1. A análise da pretensão recursal trazida no Apelo Especial quanto a não existência de valores a serem cobrados é inviável por exigir a incursão no conjunto fático-probatório constante dos autos, ainda mais se considerado que o acórdão recorrido afirmou existir saldo de créditos de empréstimo compulsório não resgatado. ... ()
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499 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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500 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Redução da pena-base. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do art. 217-A c/c o CP, art. 226, II. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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