(DOC. VP 241.1090.3869.4166)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Licitação. Fornecimento de combustível. Alteração unilateral de preços. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais que não impugnam o fundamento de decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - O decisum impugnado está calcado na incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, acerca da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de revolvimento de matéria fático probatória. 2 - Nas razões do agravo interno, a agravante limita-se a tecer comentários quanto à violação do CPC, art. 535, I, a respeito de eventual contradição do art. 355, I, do NCC, na análise de documentos juntados aos autos, bem como em relação à ofensa ao art. 335, I, do NCC, uma vez qu

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