(DOC. VP 173.0415.2000.8100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regime de tributação. Simples. Desenquadramento de ofício. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno estado de Minas Gerais desprovido.

«1. Se a reforma do julgado demanda o reexame de matéria fática-probatória constante dos autos, o Recurso Especial é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS desprovido.»

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