Jurisprudência sobre
revolvimento de materia fatico probatoria
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601 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Prestação pecuniária. Pleito de redução. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de fato superveniente. Não constatação pelo tribunal de origem. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, de que a juntada de simples cópia de decisão administrativa não teria o condão de fulminar o objeto do Mandado de Segurança (fls. 239) e verificar se houve fato superveniente tal como alegado pelo contribuinte, é preciso exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial. ... ()
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603 - STF. Seguridade social. «Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Discussão acerca do dolo. Inviabilidade nos limites estreitos do «writ. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. CPP, art. 647. Lei 8.212/91, art. 95, «d. CP, art. 168-A.
«... Primeiramente, no que toca à alegação de exigência, para a configuração do crime de apropriação indébita previdenciária, do dolo específico de apropriar-se dos valores não recolhidos, e, por conseqüência, de comprovação da real possibilidade financeira de os pacientes recolherem à previdência social o valor das contribuições recolhidas, não tem viabilidade a impetração, dado que esta Turma, recentemente, decidiu, no HC 84.021/SC, Rel. Min. Celso de Mello, que não é cabível, em «habeas corpus, discutir a existência de dolo na apropriação das referidas contribuições, por envolver matéria de caráter fático-probatório. ... (Min. Carlos Velloso).... ()
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604 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição ou desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para concluir pela absolvição, por ausência de prova para a condenação, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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605 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Redirecionamento. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via do recurso especial. Agravo interno da anp desprovido.
«1 - A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, torna-se inviável na via do Especial, isto porque a demanda foi decidida com base no suporte fático-probatório constante dos autos, onde a Corte de origem foi expressa em afirmar a inexistência de provas que tornariam apto o redirecionamento da execução. Afastado, in casu, a ocorrência de dissolução irregular da empresa. ... ()
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606 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Má prestação do serviço. Danos morais configurados. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, considerou ato ilícito, cabível de indenização, a ausência do fornecimento de água perpetrada na residência do autor por longo período, pois restou constatado que existiam condições técnicas para solucionar o problema. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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607 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura-castigo qualificada pelo resultado morte. Omissão pela corte de origem. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, Documento eletrônico VDA41127917 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 18/04/2024 14:09:07Publicação no DJe/STJ 3851 de 23/04/2024. Código de Controle do Documento: 74b2d16b-0655-4c84-8ad0-56cae23c4618 ... ()
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608 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise do caso concreta. Fixar nova pena pecuniária. Necessidade de revolvimento fático. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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609 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. CONTRARIEDADE À SÚMULA 338/TST . CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O TRT de origem entendeu pela validade dos controles de ponto apresentados, diante da existência de variações da entrada e saída e da quitação do trabalho extra. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.
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610 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal. Nulidade. Inexistência. Revolvimento fático probatório. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - No que concerne à nulidade arguida, não há flagrante ilegalidade. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Rejeitada a violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão fundamentado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ. Mérito. Reinterpretação de claúsulas contratuais (Súmula 5/STJ) e revolvimento de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Agravo desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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612 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição ou desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência do benefício do tráfico privilegiado. Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, ou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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613 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documento em plenário. Violação ao CPP, art. 479. Ausência de prejuízo. Sumúla 283, STF. Revolvimento fático probatório. Súmula 7, STJ. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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614 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição. Revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, devendo ser mantida a condenação pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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615 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Crime impossível. Sistemas eletrônicos de vigilância e de segurança. Absoluta ineficácia do meio evidenciada pela corte de origem. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJe, julgado em, de relatoria 2/6/2015 27/5/2015 do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o 3º do CPP, consolidou o entendimento no sentido de que a existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial.... ()
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616 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Súmula Vinculante 56/STF. Análise das condições estruturais e de salubridade do estabelecimento prisional. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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617 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Súmula Vinculante 56/STF. Análise das condições estruturais e de salubridade do estabelecimento prisional. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual (1973). Ação indenizatória. Intempestividade do agravo regimental interposto na origem. Entrega do original fora do prazo. Responsabilidade exclusiva da recorrente, ora agravante. Demonstração de que o correio efetuou a entrega das vias originais no último dia do prazo previsto. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Recurso desprovido.
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619 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 215-A Ausência de omissão pela corte de origem. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir: (i) que não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não configura violação ao CPP, art. 619; (ii) que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela atipicidade da conduta, por ausência de dolo, ou pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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620 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo absolvição. Autoria delitiva. Reconhecimento da pessoa. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir: (i) que a condenação se baseia não apenas no reconhecimento, mas, também, em outros elementos de prova, produzidos sob o crivo do contraditório, que corroboraram o referido depoimento; (ii) rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta acerca da autoria, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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621 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Contradição. Não configuração. Inconformismo. Efeitos infringentes. Revolvimento de matéria fático probatória. Divergência jurisprudencial. Verificação. Inviabilidade.
1 - Não sendo possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos aclaratórios, a teor do CPC, art. 535, a rejeição dos embargos é solução que se impõe.... ()
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622 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Incompetência do Juízo Estadual. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Ausência de provas. Trancamento da ação penal. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. O desvio de dinheiro de particulares a estes apenas traz dano direto, não alterando a competência processual o fato de serem tais valores destinados ao pagamento de tributos federais - mero interesse reflexo da União. Competência da jurisdição estadual. ... ()
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623 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O deferimento da indenização por dano moral está calcado na presença dos elementos ensejadores da condenação (dano, nexo causal e culpa do empregador). O Regional é categórico ao declarar que, no caso, o réu agiu com abuso de direito, em afronta a socialidade, eticidade e boa-fé. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo desprovido.... ()
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624 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cautelar. Tutela. Antecipação. Requisitos autorizadores. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cautelar. Tutela. Antecipação. Requisitos autorizadores. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. ... ()
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626 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Requisitos autorizadores. Ausência. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, diante do disposto na Súmula 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo.... ()
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627 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Acusado reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Inexistência de ofensa à Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal estadual, para decidir pela incidência pela absolvição, em razão da ausência de prova concreta para a condenação, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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628 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - A pretensão de absolvição do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos (Precedente). ... ()
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629 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que a reclamante, « como assistente social, não analisava os pacientes e não mantinha contato com seus pertences «, de modo que « não desempenhava atividades consideradas insalubres . Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.
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630 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que « não há comprovação de que o reclamante foi preterido e não tenha sido convocado para assumir tal cargo na ré tendo por causa direta as terceirizações «. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.
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631 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Indenização. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade. Vale-pedágio. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Acórdão fundamentado. Violação ao CPC/2015, art. 373. Pretensão dependente de reinterpretação de cláusulas contratuais e de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - É vedado à parte inovar em suas razões recursais, em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente no recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa.... ()
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632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Atropelamento em linha férrea. Culpa exclusiva da vítima reconhecida pelo tribunal a quo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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633 - TST. Verbas rescisórias. Aviso-prévio. Multa de 40% sobre o FGTS. Rescisão por justa causa. Necessidade de revolvimento de matéria fática.
«A Corte regional consignou no acórdão recorrido que, ao contrário do alegado pelo agravante, os TRCTs juntados aos autos e «devidamente assinados pela primeira reclamada, indicam o seguinte motivo para a dissolução contratual: ' Inic. Empregador sem justa causa' «, ainda, a decisão recorrida está bastante clara no sentido de que «não há, nos autos, qualquer prova, sequer testemunhal, acerca da contratação dos substituídos por outra empresa. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, análise impossível em fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST, motivo pelo qual é impossível constatar a apontada violação do CLT, art. 482 e tampouco contrariedade à Súmula 276/TST. ... ()
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634 - STJ. Processual penal. Violência doméstica. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada.
«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014). ... ()
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635 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Requisito subjetivo não preenchido. Desígnios autônomos. Reiteração criminosa. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade no âmbito do writ. Ausência de flagrante ilegalidade.
«1 - A continuidade delitiva configura-se quando as circunstâncias de modo, tempo e lugar da prática dos ilícitos apresentam relação de semelhança e unidade de desígnios, acarretando o reconhecimento do desdobramento da prática criminosa, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência reconsiderada. Novo exame do feito. Embargos à execução. Efeito suspensivo indeferido no tribunal estadual. Ofensa aos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Violação ao CPC/2015, art. 919. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, pois o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, proferida na Instância a quo.... ()
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637 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Processual civil. Cédula de crédito rural. Tribunal a quo assentou que a garantia prestada era aval, e não fiança. Apelo nobre apontando violação ao art. 235, III, do cc/1916, ante a ausência de outorga uxória na suposta fiança prestada pelo cônjuge varão. Discussão que depende de reenquadramento da garantia como fiança, e não como aval. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
«1. O eg. Tribunal Estadual, com arrimo em minudente análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que a garantia prestada pelo cônjuge varão da ora agravante não seria fiança, mas, sim, aval. Ato contínuo, concluiu pela validade do aval, instituto que, à época dos fatos, dispensava a outorga uxória. ... ()
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638 - STJ. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade na via especial.
«1 - A Corte de origem entendeu devidamente demonstrado pelas provas carreadas aos autos que a agravante, de fato, praticou as elementares do crime de lavagem de ativos, tendo emprestado sua empresa como destinatária «fictícia dos valores ilícitos proveniente de crimes contra a administração, que, na verdade, seriam de propriedade do corréu. ... ()
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639 - STJ. Processo civil. Verba honorária. Revisão do valor fixado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a questão do valor dos honorários fixados é irrelevante quando o juízo de origem afirma, expressamente, que foram eles estabelecidos de forma razoável, sendo inviável - nesses casos - a revisão dos valores pelo Tribunal Superior. ... ()
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640 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. CPC/1973, art. 333. Prova. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.
«1. Rever as conclusões do acordão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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641 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Ausência dos requisitos autorizadores. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. ... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Ausência dos requisitos autorizadores. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. ... ()
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643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Pleito de reconhecimento de desistência voluntária. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, a instância ordinária entendeu que o ora agravante não desistiu voluntariamente de prosseguir com seu intento homicida, por razões inerentes à sua vontade, e sim porque foi atingido pela pessoa identificada como Marilene, que jogou uma jarra de café quente no réu, e por esse motivo cessou os atos executórios. ... ()
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644 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência do benefício do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Manutenção da condenação pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para decidir pela absolvição de ambos envolvidos pelo delito de associação para o tráfico, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ; (ii) que, mantida a condenação dos envolvidos pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35, não há qualquer ilegalidade no afastamento do referido benefício.... ()
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645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pretensão de reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos.... ()
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646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pretensão de reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos. ... ()
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647 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, I, III, IV E VI DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA DO WRIT. NÃO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO «PAS DE NULITTÈ SAN GRIEF". PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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648 - STJ. Criminal. Hc. Homicídio qualificado. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Não apresentação de apelação. Desídia de advogado. Questão disciplinar. Incompetência da corte em sede de habeas corpus. Supressão de instância.
I - O pedido de extensão do HC para absolvição do corréu demanda revolvimento de todo o conjunto fático probatório, inviável pela via eleita.... ()
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649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Violação aos CPC/2015, art. 381 e CPC/2015 art. 382. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu pela existência de interesse processual e legitimidade ativa ad causam, rejeitando a pretensão da ora recorrente de extinção da ação ajuizada pela ora agravada. ... ()
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650 - STJ. Prisão em flagrante. Processo penal. Apontada nulidade do auto de prisão em flagrante. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o delito que lhe foi imputado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Desprovimento do recurso.
«1. Para que se possa constatar eventual nulidade do flagrante, ante a aventada inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o delito que lhe foi imputado, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. ... ()
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