(DOC. VP 231.2040.6252.3779)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição ou desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para concluir pela absolvição, por ausência de prova para a condenação, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso

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