(DOC. VP 184.5284.2003.5600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Redirecionamento. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via do recurso especial. Agravo interno da anp desprovido.

«1 - A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, torna-se inviável na via do Especial, isto porque a demanda foi decidida com base no suporte fático-probatório constante dos autos, onde a Corte de origem foi expressa em afirmar a inexistência de provas que tornariam apto o redirecionamento da execução. Afastado, in casu, a ocorrência de dissolução irregular da empresa. 2 - Agravo Interno da ANP desprovido.»

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