(DOC. VP 184.2595.2001.3100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de fato superveniente. Não constatação pelo tribunal de origem. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, de que a juntada de simples cópia de decisão administrativa não teria o condão de fulminar o objeto do Mandado de Segurança (fls. 239) e verificar se houve fato superveniente tal como alegado pelo contribuinte, é preciso exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial. 2 - Agravo Interno do Contribuinte a

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