Jurisprudência sobre
revolvimento de materia fatico probatoria
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751 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Redirecionamento da execução fiscal para sócio da empresa. Aferição do exercício de poderes de gestão à época da ocorrência dos fatos geradores ou dos indícios de dissolução irregular da empresa. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é possível o redirecionamento da execução contra o sócio que não integrava a sociedade à época da ocorrência dos fatos geradores das obrigações ou da dissolução irregular da empresa, eis que por tal motivo não é possível lhe imputar responsabilidade por atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, na forma do CTN, art. 135, III. ... ()
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752 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo e de ameaça. Absolvição. Revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado pelos delitos de ameaça e roubo (CP, art. 147 e CP, art. 157, § 2º-A, I). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Distrital, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta judicializada para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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753 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. 3. Direito Processual Civil. Competência. Justiça comum. Relação decorrente de atuação como gestores dos bens patrimoniais de fundação. 4. Relação empregatícia e respectiva onerosidade. Revolvimento de matéria fático-probatória e legislação local. Enunciados 279 e 280 da Súmula desta Corte. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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754 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo e de adulteração de sinal identificador. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Roubo. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet ao acusado pelo delito do CP, art. 311. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para afastar a referida condenação, tendo em vista a ausência de prova acerca da autoria, como requer a defesa, importa, também, revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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755 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Má prestação do serviço. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Danos morais configurados. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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756 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Reconhecimento de crime único. Pluralidade de vítimas. Violação de um único patrimônio. Autonomia de desígnios reconhecida pela instância a quo. Descaracterização. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - O habeas corpus é via inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos da CF/88, art. 105, III, circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça. O alegado constrangimento ilegal, entretanto, foi analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, 654, § 2º, Código de Processo Penal. ... ()
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757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Reconhecimento de crime único. Pluralidade de vítimas. Violação de um único patrimônio. Autonomia de desígnios reconhecida pela instância a quo. Descaracterização. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - O habeas corpus é via inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos da CF/88, art. 105, III, circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça. O alegado constrangimento ilegal, entretanto, foi analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ... ()
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758 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Crime permanente. Ausência de nulidade. Denúncia anônima. Possibilidade. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Ausência de indícios de autoria delitiva. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Recurso parcialmente provido.
«1. A garantia constitucional ao domicílio é excepcionada nas hipóteses de flagrante delito, situação em que se enquadra o crime permanente de tráfico de drogas pela posse de substância entorpecente. ... ()
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759 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à execução, crimes de falso, quadrilha e contra a ordem tributária. Denúncia. Nulidade da remessa da representação fiscal para fins penais antes do esgotamento da via administrativa. Delitos que teriam sido praticados como meio para o crime fiscal. Conclusão que depende do revolvimento de matéria fático-probatória. Existência de elementos que permitem afirmar que se estaria diante de infrações penais autônomas. Ilegalidade não caracterizada.
«1 - Para se acolher a tese de que a denúncia teria imputado aos recorrentes a prática de crimes-meio ao delito fiscal antes da constituição definitiva do crédito tributário, em alegada ofensa a Súmula Vinculante 24/STF, seria necessário verificar se os diversos ilícitos descritos na incoativa deveriam ser absorvidos pela infração material contra a ordem tributária, análise que, neste momento, demandaria não só o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incabível na via eleita, mas uma imprópria antecipação do juízo de mérito, em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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760 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arrebatamento de preso. Tentativa. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Aferição. Atipicidade. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41. ... ()
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761 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação. Militar. CPM, art. 254. Violação do lep, art. 50. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A violação da LEP, art. 50, como apresentada, não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... ()
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762 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. ... ()
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763 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. ... ()
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764 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. ... ()
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765 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. ... ()
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766 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. ... ()
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767 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. ... ()
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768 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa.... ()
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769 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa.... ()
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770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Pedido absolvição. Ausência de prova de autoria e materialidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Nuldiade da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 265/STF. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
I - In casu, o acolhimento do pleito absolutório demandaria o vedado revolvimento fático probatório (Súmula 7/STJ), pois o tribunal de origem decidiu manter a condenação com base nas provas colhidas nos autos. ... ()
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771 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 20. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Verba honorária. Ocorrência ou não de sucumbência recíproca. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ
«1. Não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. ... ()
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772 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentativa. Fração de redução em 1/3 (um terço). Decisão motivada. Pleito para aumentar o patamar aplicado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via restrita do mandamus. Recurso improvido.
«1. Verificado que o quantum fixado, em razão da prática do delito de homicídio na modalidade tentada, foi fundamentado no iter criminis percorrido pelo agente, que efetuou os cinco disparos de arma de fogo de dentro de seu veículo, quando as vítimas tentavam entrar em casa, momento após o qual empreendeu fuga, só não atingindo seu intento homicida, por razões alheias à sua vontade, sendo a vítima do homicídio tentado alvejada no ombro e na coxa, inviável a alteração da fração de redução, porquanto demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via sumária eleita. ... ()
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773 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Revolvimento de matéria fático probatória. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Agravo desprovido.
1 - No caso, com base no acervo probatório, entendeu-se que, no que tange ao motivo fútil, há indícios suficientes para sua configuração, uma vez que o crime teria sido praticado após discussão entre irmãos - autor e vítima - por causa da doação de telhas a um deles por seu pai. Pretender conclusão diversa acerca dos indícios da existência das qualificadoras levaria ao indevido revolvimento fático probatório, inviável nesta estreita via.... ()
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774 - STJ. Absorção do crime de estelionato pelo de sonegação fiscal. Afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impropriedade na via eleita.
«1. Para se afastar o entendimento de que os crimes de estelionato e sonegação fiscal teriam sido praticados de forma autônoma de e concluir que o dolo dos pacientes teria sido direcionado unicamente à prática do delito contra a ordem tributária, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via eleita. Precedente. ... ()
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775 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Antecipação da tutela. Presença dos requisitos autorizadores. Verificação em recurso especial. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. ... ()
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776 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Antecipação da tutela. Requisitos autorizadores. Verificação em recurso especial. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmulas 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. ... ()
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777 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º no patamar máximo de 2/3. Não incidência. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.... ()
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778 - TST. Horas in itinere. Período não abrangido pela norma coletiva que fixa o tempo de deslocamento. Transporte regular. Necessidade de revolvimento de matéria fática.
«A Corte consignou que no período em análise, anterior a abril de 2008, não havia nenhuma norma coletiva que abranja a matéria, bem como que a reclamada firmou com o Ministério Público do Trabalho, termo de compromisso de ajuste de conduta, «ratificando o seu compromisso de efetuar o pagamento das horas de percurso correspondentes ao tempo de deslocamento dos trabalhadores da residência para o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público. Não consta, por outro lado, nenhuma informação na decisão recorrida, que corrobore a alegação formulada pela agravante, no sentido de haver transporte público regular servindo o local de trabalho da reclamante. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, análise impossível em fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. ... ()
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779 - STJ. Penal. Processo penal. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Conclusão do tribunal de origem pela absolvição do acusado por insuficiência probatória. Pleito ministerial de condenação. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, em sede própria e adequada de reexame de matéria fático probatória, concluiu não haver prova suficiente da prática do crime tipificado no CP, art. 217-A- CP pelo acusado. ... ()
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780 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento ao erário. Anistiado político. Ausência de pagamento em duplicidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno no recurso especial da união a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, analisando o acervo probatório dos autos, é categórico ao afirmar que não houve duplicidade nos pagamentos, asseverando que o pedido movido na outra ação foi julgado improcedente, não gerando, assim, qualquer resultado prático para o demandante. ... ()
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781 - STJ. Pretensão de cumprimento da pena em clínica ou em domicílio. Pleitos fundamentadamente rechaçados pela corte estadual. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«1. Tendo a Corte de origem consignado que a perícia médica atestou que o paciente está apto a retornar ao cumprimento da pena que lhe foi imposta, não havendo provas de que a segregação afetará a sua saúde, não há dúvidas de que para se concluir de forma diversa, permitindo que o resgate a reprimenda se dê em uma clínica ou em casa, seria imprescindível a realização de exame minucioso do conjunto probatório, providência que é inviável de ser adotada no âmbito do presente remédio constitucional, diante dos seus estreitos limites cognitivos. ... ()
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782 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Negativa de autoria. Revolvimento da matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Fixação da pena-base. Utilização da segunda qualificadora como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. A pretendida reversão do julgado, por meio da acolhida da tese de negativa de autoria, afastada pelo veredicto soberano do Tribunal do Júri, é questão insuscetível de análise na presente via, pois, como é sabido e consabido, não se presta o habeas corpus para revolvimento de matéria fático-probatória. ... ()
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783 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Licença ambiental. Fundamentação recursal que se mostra deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A deficiência na fundamentação recursal atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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784 - STJ. Processo civil. Verba honorária. CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Ao STJ, só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso concreto. ... ()
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785 - STJ. Processo civil. Verba honorária. CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no CPC, art. 20, § 4º, o qual se reporta às alíneas do § 3º, e não a seu caput. ... ()
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786 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inexistência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do delito. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014). ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.
1 - O art. 15 do CC/1916 não foi apreciado pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, o que acarreta a ausência de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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788 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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789 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de ameaça contra ex-Companheira. CP, art. 147. Depoimento de testemunha. Nulidade. Absolvição. Exclusão do motivo torpe. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f. Ausência de prequestionamento. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - No tocante à alegação de nulidade do depoimento da informante J M de A C, a Corte de origem consignou que, analisada a íntegra da gravação do depoimento da referida, não se verificou nenhuma interferência da assistente de acusação que pudesse sugestionar alguma das respostas apresentadas por aquela. Assim, concluir de forma diversa, no sentido da nulidade do depoimento, como requer a parte agravante, implicaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.... ()
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790 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Habeas corpus concedido de ofício. Pena-Base, redução. Pequena quantidade de droga. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela desclassificação do crime para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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791 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Tentativa. Fração de redução em 1/3 (um terço). Decisão motivada. Pleito para aumentar o patamar aplicado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - Verificado que o quantum fixado, em razão da prática do delito de furto na modalidade tentada, foi fundamentado no iter criminis percorrido pelo agente, que encontrava-se na posse dos objetos furtados, dentro do veículo utilizado para a prática criminosa e na iminência de deixar o local dos fatos quando interrompida a empreitada ilícita, inviável a alteração da fração de redução, porquanto demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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792 - STJ. Recurso especial. Locação. Ação revisional. Aluguel provisório. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«É inviável a apreciação do «quantum fixado como aluguel provisório, uma vez que demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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793 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de violação de sigilo funcional qualificado. Afastamento da qualificadora do § 2º do CP, art. 325. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para afastar a qualificadora da violação de sigilo funcional, prevista no § 2º do CP, art. 325, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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794 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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795 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Demonstração da necessidade do uso de medicamento. Direito líquido e certo comprovado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou que a declaração do Médico, demonstrando a necessidade do uso do medicamento para o tratamento, era suficiente para comprovar o direito líquido e certo reclamado. A inversão do julgado na forma pretendida, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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796 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial. Pedido de progressão de regime. Alegado preenchimento de requisito subjetivo. Revolvimento fático probatório na via do habeas corpus. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme já ressaltado na decisão impugnada, verificar se o requisito subjetivo para a progressão ao regime semi-aberto foi ou não preenchido implica revolvimento de matéria fático probatória, atividade sabidamente inviável no remédio constitucional de habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária.... ()
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797 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, 1973. Ausência de prequestionamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
«1 - Tendo em vista que o Estado apenas aderiu as razões do Agravo Interno proposto pela CELG D, a ele se aplica igual fundamentação contida no voto proferido que apreciou o recurso da empresa concessionária de energia elétrica. ... ()
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798 - STJ. Processo civil e administrativo. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - A existência de jurisprudência dominante desta Corte Superior sobre a matéria autoriza o improvimento do recurso especial por meio de decisão monocrática, estando o princípio da colegialidade «[...] preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes. (AgInt no REsp 1.336.037/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 6/2/2017), nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, c/c o CPC/2015, CPC, art. 932, VIII. ... ()
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799 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, I devidamente fundamentada. Prova testemunhal. Alteração do entendimento do tribunal a quo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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800 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Alimentos estragados. Prova. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Ausência de comprovação.
«1. Rever as conclusões do acordão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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