(DOC. VP 221.2140.8853.2140)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que, para decidir pela absolvição do acusado pelo delito de tráfico, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, import

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote