(DOC. VP 231.2131.2575.1960)

STJ. Penal. Processo penal. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Conclusão do tribunal de origem pela absolvição do acusado por insuficiência probatória. Pleito ministerial de condenação. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, em sede própria e adequada de reexame de matéria fático probatória, concluiu não haver prova suficiente da prática do crime tipificado no CP, art. 217-A- CP pelo acusado. 2 - Consoante restou consignado em decisão monocrática, o voto absolutório examinou a prova oral produzida nos autos, em especial as declarações da vítima e os depoimentos das informantes, destacando a existência de fragilidades e de contradições. Ainda, apontou

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