(DOC. VP 173.3800.2000.1500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Licença ambiental. Fundamentação recursal que se mostra deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A deficiência na fundamentação recursal atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. Agravo Regimental do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a que se nega provimento.»

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