(DOC. VP 241.1040.9953.8378)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

1 - O art. 15 do CC/1916 não foi apreciado pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, o que acarreta a ausência de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, assentou que ficou comprovada a responsabilidade civil do Estado pelo dano sofrido ora agravada. 3 - Para que o recurso especial seja conhecido pela alínea «c « do permissivo constitucional, exige-se a comp

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