(DOC. VP 140.9071.4001.2300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Má prestação do serviço. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Danos morais configurados. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, asseverou que restou comprovada a irregularidade no fornecimento do serviço, o que justificou a responsabilização da recorrente pelo dano moral. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em

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