Jurisprudência sobre
revolvimento de materia fatico probatoria
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801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Procedimento cautelar de justificação. Produção de prova. Embargos de terceiro anteriormente ajuizados. Ausência de interesse processual. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno dos particulares não provido.
«1 - Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem fundamentou o desprovimento da Apelação na ausência de interesse processual, uma vez que em processo anterior (Embargos de Terceiro) já havia sido analisado o imóvel que as partes pretendiam produzir prova, concluindo pela ausência de utilidade da justificação. ... ()
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802 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição ou desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Acusado com maus antecedentes. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental não p rovido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, ou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para a da Lei 11.343/2006, art. 28, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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803 - STJ. Alegada ausência de conexão entre os fatos investigados nos municípios de presidente kennedy/es e de fundão/es. Crimes que guardariam ligação entre si. Impossibilidade de modificação do entendimento adotado pela instância de origem. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A eventual inexistência de conexão entre os ilícitos em tese praticados nos Municípios de Presidente Kennedy/ES e Fundão/ES não acarretaria a nulidade de todos os atos e decisões relativos aos processos a eles referentes, como suscitado na impetração, mas unicamente a redistribuição dos autos a um outro Desembargador Relator. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ.
«1. A análise da questão suscitada pela recorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória a fim de verificar a alegada existência de irregularidade em face da medição do consumo do usuário e afastar a moldura fática delineada pelo tribunal de origem em sentido contrário, o que encontra óbice no Enunciado Sumular 7 desta Corte. ... ()
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805 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pleito de alteração do quantum de redução em razão da tentativa. Iter criminis. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A pretensão de que a minorante da tentativa incida na fração de 2/3 (ao invés do montante de 1/3 aplicado na origem) encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para concluir quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis do homicídio. Precedentes. ... ()
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806 - STJ. Processual civil e administrativo. Regime de admissão temporária com suspensão total de tributos. Liberação de embarcação mediante depósito dos tributos e multas devidos. Antecipação de tutela. Requisitos legais. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1. Consoante o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe Recurso Especial para apreciar questão relacionada ao deferimento de medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, conforme o teor do verbete 735, aplicável por analogia. ... ()
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807 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo não provido.
1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, pela alegação de que o paciente não estava associado de forma estável e permanente com os corréus para prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes, demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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808 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Energia elétrica. Análise da regularidade do corte no fornecimento. Danos morais. Revisão do valor fixado. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ.... ()
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809 - STJ. Habeas corpus. Revolvimento da matéria fático-probatória. Não cabimento. Regime inicial fechado. Periculosidade acentuada do acusado. Ilegalidade. Ausência.
«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento de matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada em face de divergências interpretativas relativas à suficiência da prova a embasar a condenação. ... ()
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810 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Requisitos. Preenchimento. Dedicação a atividades delituosas ou integração em organização criminosa. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Uma vez que o Tribunal de origem entendeu devidamente preenchidos todos os requisitos autorizadores da incidência da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, certo é que, para entender de modo diverso, acolhendo a alegação de que o acusado se dedicaria a atividades delituosas ou de que integraria organização criminosa, seria necessária não apenas a simples revaloração de fatos já delineados nos autos e das provas colhidas ao longo da instrução criminal, mas, efetivamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a fase probatória, providência essa, como cediço, vedada em recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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811 - STF. Família. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Descabimento. Deserção. Condição de arrimo de família afastada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revolvimento do material probatório da ação penal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A utilização, pelo Ministro Relator, da faculdade prevista no Lei 8.038/1990, art. 38 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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812 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nulidade da citação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Para se rever as conclusões firmadas pelas Instâncias ordinárias, acerca da presença, ou não, dos requisitos legais que autorizam a citação por edital, seria necessário o revolvimento de matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 13/11/2017; AgInt no AgInt no AREsp. 867.165, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2016. ... ()
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813 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Roubos. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Instâncias ordinárias entenderam estar presente a habitualidade delitiva. Inviabilidade de proceder-se à revisão de tal entendimento, na via eleita. Necessário revolvimento de material fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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814 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Danos não configurados. Documentação nos autos. Reexame. Revolvimento de matéria fático-probatória. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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815 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Limites da coisa julgada. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em análise de legislação local. Súmula 280/STJ.
1 - Verificar os limites da coisa julgada quando esta foi rebatida pelo Tribunal de origem, mediante o exame de matéria fático probatória, atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, III (lep). Desconstituição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Perícia no instrumento apreendido para atestar a sua capacidade de ofender a integridade física de outrem. Prescindibilidade. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem firmou seu entendimento acerca da materialidade e autoria da infração no conjunto fático-probatório produzido no decorrer da lide, tornando inviável o seu reexame na via estreita do habeas corpus. ... ()
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817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente condenado pelo crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Desclassificação para o tipo penal do art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Recurso a que se nega provimento.
1 - Na hipótese, ao contrário do alegado pela defesa, o Tribunal originário entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de tráfico imputado ao réu, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos e em observância aos princípios do devido processo legal substancial, do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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818 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Afastamento da condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Benefício do tráfico privilegiado aplicado em 1/3. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta acerca da prática delitiva, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Dissentir do acórdão regional para entender que não estão presentes os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal implica inevitável revolvimento de matéria fático probatória, medida inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção do valor arbitrado em primeiro grau. Reexame do quantum arbitrado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reajuste de benefício previdenciário de pensionista conforme os aumentos concedidos aos magistrados/desembargadores da ativa. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, determinando-se a inversão do ônus de sucumbência com a manutenção do valor arbitrado em primeiro grau. Na sequência, o recurso especial interposto foi inadmitido na origem. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do agravo, para não conhecer do recurso especial. ... ()
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821 - STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de extorsão. Consumação. Revisão dos fundamentos. Revolvimento de matéria fático probatória. Confissão espontânea. Utilização para fundamentar a condenação. Reconhecimento. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se identificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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822 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria. Privilégio. Dedicação a atividades crimi nosas demonstrada. Revolvimento probatório vedado. Ilegalidade flagrante não configurada.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... ()
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824 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Absolvição. Prejudicado o pedido, nesta parte. Delação premiada. Revolvimento de matéria fático- probatória. Inadequação da via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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825 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Quantum de redução. Iter criminis. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O CP, art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 11/6/2019). ... ()
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826 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Contrato administrativo. Alteração do entendimento adotado pela corte a quo. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação às normas invocadas. ... ()
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827 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional análogo ao delito de associação para o tráfico. Desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Modificação. Inviabilidade. Recurso não provido.
1 - Segundo entendimento deste STJ, em relação ao pedido de desclassificação da conduta, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta instância. ... ()
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828 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Registro perante o órgão de fiscalização profissional. Controvérsia decidida à luz da atividade básica da empresa. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - A Corte a quo, soberana na análise do acervo fático e probatório carreado nos autos, em especial o contrato social da empresa, entendeu que a atividade realizada pela ora agravada não se enquadra naquelas descritas na Lei 5.194/66, de modo que não há necessidade da manutenção da inscrição no conselho profissional respectivo (Crea) e de contratação de responsável técnico.... ()
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829 - STJ. embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mero intuito de rediscussão da causa. Impossibilidade. Alteração do entendimento das instâncias ordinárias que demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração prestam-se tão somente a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar erro material, quando constatado. ... ()
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830 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Despacho interlocutório. Mero expediente. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ. Divergência jurisprudencial. Verificação. Inviabilidade.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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831 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Possibilidade de purgação da mora. Consolidação da propriedade. Leilão extrajudicial. Notificação pessoal do devedor. Ocorrência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
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832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acidente entre moto e ônibus. Tribunal a quo concluiu pela responsabilidade civil da ora agravante. Pretensão de reduzir o valor da indenizão a título de danos morais. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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833 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes do CP, art. 217-A e do ECA, art. 241-D. Condenação. Revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu, a partir da análise do caderno instrutório, pela absolvição do envolvido, em razão da ausência de materialidade do delito do ECA, art. 241-B e da ocorrência do erro de tipo no tocante ao crime do CP, art. 217-A Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pelo afastamento da absolvição e condenação pelos delitos do ECA, art. 241-B e do CP, art. 217-A como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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834 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime falimentar, indução em erro (Lei 11.101/2005, art. 171, caput). Absolvição. Atipicidade. Revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet aos acusados, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito da Lei 11.101/2005, art. 171. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por atipicidade da conduta, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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835 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação para o delito do a rt. 28 da Lei 11.343/06. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena- base. Redução. Pedido prejudicado. Julgamento do HC 819.241/SP. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/06, art. 28, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ; (ii) que, no julgamento do HC 819.241/SP, fora concedida a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal, restando prejudicado, no ponto, o recurso; (iii) que, sendo o acusado reincidente, encontra-se justificada a fixação do regime mais gravoso, no caso, o fechado. ... ()
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836 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo não provido.
1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de forma estável e permanente com o corréu para prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes, demanda, in casu, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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837 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Questão que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade de análise. Efeito modificativo. Impossibilidade. Nítido propósito procrastinatório.
«1. Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo CPP, art. 619, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de uma decisão judicial, inocorrentes na espécie. ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Argumento de condenação contrária à prova dos autos pelo não reconhecimento da figura privilegiada. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Agravo não provido.
«1 - A instância ordinária entendeu que não ocorreu a ação sob domínio de violenta emoção logo em seguida à injusta provocação, tendo em vista ter ocorrido um lapso temporal considerável entre a «fechada realizada pela vítima e a conduta criminosa praticada pelo Requerente. ... ()
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839 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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840 - STJ. Agravo regimental ministerial no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados. Desclassificação para homicídio culposo. Soberania dos veredictos. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal do Júri é soberano na apreciação dos fatos e na formação de seu convencimento, conforme estabelece o CF/88, art. 5º, XXXVIII, sendo possível a anulação da decisão dos jurados apenas em hipóteses excepcionais de manifesta contrariedade à prova dos autos.... ()
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841 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor. Existência de lastro mínimo probatório a embasar a denúncia. Tese de culpa exclusiva da vítima. Revolvimento de matéria fático-probatória. Via inadequada. Recurso desprovido.
«1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie. ... ()
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842 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Concurso formal impróprio. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento do concurso formal próprio exige que o agente, mediante apenas uma ação ou omissão, pratique dois ou mais crimes, idênticos ou não (CP, art. 70, caput), ou seja, é necessária a presença de unidade de conduta e a pluralidade de resultados criminosos. Ainda, caso evidenciado que a conduta dolosa do paciente deriva de desígnios autônomos, restará configurado o concurso impróprio (CP, art. 70, parágrafo único), que implica soma das penas, nos moldes do concurso material (AgRg no HC 884.143/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.)... ()
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843 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Quebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prova para a condenação. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - É cediço que «o instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita (AgRg no RHC 147.885/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe 13/12/2021).... ()
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844 - STJ. Absorção do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 pelo crime tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Ausência de identidade entre os bens jurídicos tutelados pelos ilícitos. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção. Coação ilegal inexistente.
«1. A alegada absorção do delito de fraude à licitação pelo ilícito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, além de demandar o estudo aprofundado do conjunto probatório produzido no feito, já foi rechaçada por esta colenda Quinta Turma, que consignou que não há subsunção entre os crimes em questão, cujos bens jurídicos tutelados são distintos, não se podendo afirmar que o primeiro seria meio necessário para o último. ... ()
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845 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Decote de agravante. CP, art. 62, I. Pedido que demanda revolvimento fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias, a respeito da liderança exercida pelo paciente, seria necessário, não mera revaloração, mas efetivo revolvimento de fatos e provas, o que, como é de conhecimento, não é possível na via estreita do habeas corpus. - De fato, «evidenciado que o recorrente exerceu papel de liderança na atividade criminosa - organizando e dirigindo a atividade dos demais agentes -, deve ser mantida inalterada a incidência da agravante prevista no CP, art. 62, I, sendo certo que, para adotar conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de matéria fático probatória (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 28/3/2022) ... ()
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846 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Fundamentação deficiente.
«1. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. ... ()
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847 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descontos previdenciários indevidos promovidos pelo município recorrente. Legitimidade passiva. Interpretação de lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Sucumbência recíproca. Aferição do grau. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável a análise da questão controvertida dos autos porquanto, para a verificação da ilegitimidade suscitada, é imprescindível a análise da Lei Municipal que disciplina a relação entre o Município e sua autarquia, tida como legítima pelo agravante para responder o feito. Logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF. ... ()
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848 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Suposta ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Inocorrência. Direitos do regime intermediário assegurados. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF. Análise das condições estruturais do estabelecimento prisional. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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849 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Condenação. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Exasperação. Quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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850 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Impossibilidade de inovação em sede de agravo. Preclusão. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Da análise das razões do recurso especial, verifica-se que o recorrente não indicou os dispositivos legais ou teses sobre as quais a Corte a quo teria se omitido mesmo após a oposição de embargos de declaração, o que impossibilita o conhecimento da alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 em razão da deficiente fundamentação no ponto a atrair o óbice da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Impende registrar que não é possível inovar ou complementar a fundamentação do recurso especial no âmbito do agravo, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa. ... ()
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