(DOC. VP 221.2020.9750.3372)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nulidade da citação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Para se rever as conclusões firmadas pelas Instâncias ordinárias, acerca da presença, ou não, dos requisitos legais que autorizam a citação por edital, seria necessário o revolvimento de matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp. 1.016.111/ES/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 13/11/2017; AgInt no AgInt no AREsp. 867.165/MG/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2016. 2 -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote