(DOC. VP 154.0210.5003.4900)

STJ. Habeas corpus. Revolvimento da matéria fático-probatória. Não cabimento. Regime inicial fechado. Periculosidade acentuada do acusado. Ilegalidade. Ausência.

«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento de matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada em face de divergências interpretativas relativas à suficiência da prova a embasar a condenação. 2. Também não se conhece de impugnação ao decreto de prisão preventiva, porquanto expedido sob condição suspensiva do trânsito em julgado da condenação. 3. Sendo o regime inicial de cumprimento da pena fixado não apenas pela gravidade abst

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