(DOC. VP 143.5025.3003.7800)

STJ. Alegada ausência de conexão entre os fatos investigados nos municípios de presidente kennedy/es e de fundão/es. Crimes que guardariam ligação entre si. Impossibilidade de modificação do entendimento adotado pela instância de origem. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A eventual inexistência de conexão entre os ilícitos em tese praticados nos Municípios de Presidente Kennedy/ES e Fundão/ES não acarretaria a nulidade de todos os atos e decisões relativos aos processos a eles referentes, como suscitado na impetração, mas unicamente a redistribuição dos autos a um outro Desembargador Relator. 2. De acordo com o Ministério Público Estadual, o ponto de partida da Operação Lee Oswald foi o envio de vasto material encaminhado à Delegacia da P

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