(DOC. VP 230.8111.1238.3273)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Afastamento da condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Benefício do tráfico privilegiado aplicado em 1/3. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta acerca da prática delitiva, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote