(DOC. VP 220.9160.6857.5381)

STJ. embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mero intuito de rediscussão da causa. Impossibilidade. Alteração do entendimento das instâncias ordinárias que demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração prestam-se tão somente a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar erro material, quando constatado. 2 - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que, a pretexto de vícios no acórdão embargado, é nítida a pretensão de rediscutir a matéria já apreciada, ante o inconformismo da defesa. 3 - Consoante pacífico entendimento jurisprudência desta Corte

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