(DOC. VP 211.1290.2373.0775)

STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de extorsão. Consumação. Revisão dos fundamentos. Revolvimento de matéria fático probatória. Confissão espontânea. Utilização para fundamentar a condenação. Reconhecimento. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se identificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui pela consumação do delito de extorsão, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos a

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