(DOC. VP 241.0260.2796.7375)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Contradição. Não configuração. Inconformismo. Efeitos infringentes. Revolvimento de matéria fático probatória. Divergência jurisprudencial. Verificação. Inviabilidade.

1 - Não sendo possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos aclaratórios, a teor do CPC, art. 535, a rejeição dos embargos é solução que se impõe. 2 - A Corte local, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela existência de fraude à execução. 3 - O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra o óbice de que trata o verbete 7, da Súmul

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