(DOC. VP 230.3200.8456.2328)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Restituição dos veículos apreendidos. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, para se afastar a restituição dos bens, revendo os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, importaria revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso e

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