(DOC. VP 157.9580.2002.3400)

STJ. Processual civil. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«No presente caso, o Tribunal a quo analisou os elementos fáticos dos autos para a fixação da verba honorária, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote