(DOC. VP 240.4271.2454.7236)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes da Lei 8.137/90, art. 7º, III e do art. 66, na forma do art. 75, ambos da Lei 8078/90. Condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, não emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação dos envolvidos pelos crimes da Lei 8.137/90, art. 7º, III e do art. 66, na forma do art. 75, ambos da Lei 8078/90. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela condenação, pela presença de prova concreta, como requer a acusação, importa revolvimento de matéria fático probat

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