(DOC. VP 157.7010.4001.7800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nunciação de obra nova. Avarias no imóvel lindeiro. Prejuízo da privacidade. Indenização material e moral. Provas. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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