(DOC. VP 241.1030.1901.0412)

STJ. Agravo regimental. Ofensa aos arts. 333, II, e 402, II, do CPC. Contradição. Error in procedendo. Inexistência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - Não houve contradição e, tampouco, error in procedendo. Ao considerar dispensável a prova oral e afirmar que não comprovados os argumentos do ora agravante, subentende-se que o juízo a quo reportou-se à prova documental. 3 - Reexame de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4 - Agr

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