(DOC. VP 231.2131.2446.9753)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Absolvição. Condenação. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição dos acusados pelo delito do Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 2º (organização criminosa), tendo em vista a ausência de comprovação de que tenham se associado de forma estável e permanente, para o cometimento de crimes, havendo, na verdade, um concurso eventual de agentes, como requer a defe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote