(DOC. VP 230.9190.2837.5377)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Inviabilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que os ora agravantes se dedicavam à atividade criminosa, fundamento apto a embasar o afastamento da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado. 2 - A modificação do julgado demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável nesta instância, por ser medida obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

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