(DOC. VP 195.8520.6009.9700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Substituição da internação pelo tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fática.

«1 - Vigora neste Sodalício o entendimento de que na fixação da medida de segurança o magistrado não se vincula tão somente à gravidade do delito perpetrado, mas, sobretudo, à periculosidade do agente. 2 - A pretensão defensiva relativa à substituição da medida de segurança de internação pelo tratamento ambulatorial demandaria inarredável revolvimento de matéria fático probatória, a fim de afastar as conclusões das instâncias ordinárias quanto à periculosidade do agent

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