(DOC. VP 177.1961.2000.4200)

STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reconhecimento de união estável post mortem. Improcedência do pedido. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que não foram demonstrados os requisitos configuradores da união estável durante o período de convivência das partes. 2. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote