(DOC. VP 241.0291.0272.8363)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Discussão acerca dos requisitos da CDA. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A investigação acerca da falta do preenchimento dos requisitos formais da CDA, capaz de abalar a presunção de certeza e liquidez de que goza, depende, necessariamente, da revisão do substrato fático probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo consignou expressamente que as Certidões de Dívida Ativa possuem todos os requisitos exigidos pelos CTN, art. 20

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote