(DOC. VP 241.1030.1804.5615)

STJ. Processual civil. Honorários periciais. Redução. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência do Súmula 7/STJ.

1 - Não se mostra possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério utilizado para fixação da verba honorária, por depender tal providência da reapreciação dos elementos fático probatórios do caso concreto. Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie (R$ 40.000,00) a majoração ou redução dos honorários atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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