(DOC. VP 198.5145.5003.9200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado e ameaça. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Não cabimento. Dosimetria da pena. Quantum de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Fundamentação idônea. Alteração. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias por meio de habeas corpus é possível somente em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáti

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