(DOC. VP 210.7091.3080.3577)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação do art. 535 do CPCi/1973. Contratos administrativo. Extinção unilateral por ilegalidade. Aferição da ilicitude e exorbitância de cláusulas contratuais. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória e interpretação de cláusulas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Em relação à suposta contrariedade ao CPC, art. 535, não existe a violação apontada por ambos os Recorrentes. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o

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