(DOC. VP 176.5725.8016.5700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de matéria fático-probatória. Recurso não provido.

«1. A despeito de a quantidade de drogas apreendidas com o recorrente não ser tão elevada, mostra-se inviável a desclassificação da conduta a ele imputada para o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. 2. Para entender-se pela desclassificaç

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