(DOC. VP 141.6043.4002.4100)

STJ. Família. Habeas corpus substitutivo ao recurso ordinário. Descabimento. Execução da pena. Pedido de saída temporária. Visita à família. Incompatibilidade com os objetivos da pena. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, nem sequer para as revisões criminais. 2. Prematura a concessão do benefício. Progressão do regime fechado para o semiaberto há pouco tempo, restando, ainda, longa pena a cumprir. 3. Ausência do requisito da compatibilidade do benefício da saída temporária com os objetivos da pena, com espeque no Lei 7.210/1984, art. 123, inciso III atestada pelas instâncias ordin

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