(DOC. VP 240.7031.1903.9475)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Prescrição decenal. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Pretensão dependente de reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7. Agravo desprovido.

1 - «Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB, art. 205, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual» (AgInt no AREsp. 2.114.003/RS/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023). 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea «a» como pela alí

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