(DOC. VP 231.1240.9707.3526)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Pretensão de reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 2 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo fático probatório, que não ficou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica, mesmo após ter sido instada a fazê-lo. A modificação do re
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