Carregando…

(DOC. VP 241.1060.9277.8118)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos. Contribuições previdenciárias. Aferição indireta. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas.

1 - Caso em que a agravante insurge-se contra o arbitramento realizado pelo INSS, por aferição indireta. 2 - O Tribunal a quo considerou que não foram trazidos quaisquer elementos que pudessem infirmar o procedimento arbitrário da autoridade administrativa. A agravante restringiu-se a afirmar que o arbitramento teria sido injusto, sem, contudo, demonstrar onde estaria a injustiça. Revisar o entendimento exarado demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é ina

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote