(DOC. VP 240.8201.2423.3455)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reivindicação julgada procedente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que (...) restou evidente que o embargante [ora agra

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