(DOC. VP 241.0291.0907.3239)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Iptu. Propriedade. Fração ideal. Responsabilidade solidária. CTN, art. 130. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Domínio útil do imóvel. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o agravante insurge-se contra a decisão que reconheceu a sua responsabilidade pelo pagamento de dívida relativa a IPTU. 2 - A suposta violação do CTN, art. 130, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal a quo asseverou que o agravante não logrou comprovar que não detinha o domínio útil do imóvel. Revisar o entendimento exarado pelo Tribunal de

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