(DOC. VP 241.0291.0322.6902)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Anistia política. Exclusão da força aérea brasileira. Motivação política. Discussão que demanda revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há dúvida que a prova da motivação política do ato de exclusão de Militar da Força Aérea será sempre indireta, relevando analisar a época e o contexto da sua prática, além de outros indicadores seguros; mas se a parte não traz aos autos elementos que sirvam de indícios veementes, não se mostra possível a conclusão de ser exclusivamente política a motivação do ato castrense de licenciamento. 2 - Infirmar as considerações da Corte de origem, a fim de reconhecer que

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