(DOC. VP 177.2363.2002.8400)

STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial. Filha maior e inválida de ex-combatente. Valores atrasados não pagos. Reconhecimento do débito pelo comando do exército. Violação do CPC, art. 333. Prova. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.

«1. Rever as conclusões do acordão recorrido demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, na via do Recurso Especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a

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