(DOC. VP 230.5010.8272.9883)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Pleito absolutório. Alegada inversão do ônus da prova. Revolvimento de matéria fático probatória.

1 - A Corte de origem decidiu, de forma fundamentada, que a agravante tinha plena ciência da origem ilícita da motocicleta que conduzia. O pleito absolutório demandaria ampla incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa inviável em habeas corpus. 2 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, « quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culpo

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