(DOC. VP 183.2483.0000.5000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recuso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 1.000,00). Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - A apreciação dos critérios previstos no CPC, art. 461, 1973 e a correta fixação de valor da multa por dia de atraso ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de Recurso Especial. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na hipótese, mormente por se tratar do direito à saúde, que exige urgência. 2 - Agravo Interno do Estado de Pernambuco a que se nega provimento.»

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