(DOC. VP 202.4195.2001.0000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 1.000,00). Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento

«1 - A revisão, no âmbito do STJ, do valor estipulado a título de astreintes pelas instâncias ordinárias só é admitida quando verificada irrisoriedade ou exorbitância, o que não se configura na hipótese dos autos. Modificar tal conclusão de modo a acolher a tese do recorrente demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento.»

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