(DOC. VP 250.6020.1751.2645)

STJ. Penal. Substitutivo de recurso especial. Habeas corpusacórdão da revisão criminal impugnado. Tráfico dedrogas majorado pela transnacionalidade. Tese deabsolvição por ausência de provas. Não cabimento. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático probatória não permitido na via estreita do w. Ritexasperação da pena-Base com amparo em elementosidôneos. Natureza e expressiva quantidade de drogasapreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Aumentoproporcional. Discricionariedade do magistrado. Manutenção do regime fechado em virtude do montanteda pena aplicada e da existência de circunstânciasjudiciais negativas. Inteligência do art. 33, § 2º, e § 3º, doacp. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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