(DOC. VP 210.8131.1448.4608)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Fundamentação a quo adequada. Respeito ao in dubio pro reo. Revolvimento fático probatório inviável. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A decisão a quo de que apenas parte dos atos praticados pelo paciente confi

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